Após protesto que mobilizou mais de 20 mil pessoas no último dia 16 em Campo Grande -MS, contra o PLP 257/16 e que na mesma data lotou o plenário da Assembleia Legislativa na Audiência Pública organizada também contra o citado projeto, parlamentares, dirigentes de movimentos sociais e entidades civis se comprometeram a realizar alguns encaminhamentos de luta.

Enviar uma Carta de Mato Grosso do Sul, contra o PLP 257/26 ao Senado Federal e para a Frente Parlamentar Mista da Auditoria da Dívida Pública com Participação Popular em Brasília, foi criada também a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Assembleia Legislativa; e ainda será marcada uma audiência com o governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSBD).

A Carta é um documento resultante de audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, para debater o PLP 257 que dispõe sobre o alongamento das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos, caso sejam cumpridas medidas de restrições fiscais vinculadas. 

Com relação aos trabalhadores (as) do serviço público, das fundações, autarquias e estatais, o PL 257 traz retrocesso em anos de lutas de conquistas, porque:
• congela os salários, 
• aumenta a contribuição previdenciária de 11 para 14%, 
• proíbe concurso público, 
• proíbe quinquênios/anuênios, 
• proíbe progressão na carreira, 
• proíbe licença prêmio (gozar ou receber),
• permite a terceirização,
• incentiva as demissões voluntárias.

Abaixo, divulgamos o documento na íntegra, que segue assinado por mais de cem entidades.

CARTA DE MATO GROSSO DO SUL

Esta CARTA DE MATO GROSSO DO SUL, deliberada durante a Audiência Pública “Em defesa dos direitos dos trabalhadores e Trabalhadoras” em 16 de agosto de 2016, na Assembleia Legislativa, é um documento elaborado, de forma participativa e colaborativa, pelo conjunto das entidades sindicais, movimentos sociais, instituições públicas e privadas que lutam contra o PLP 257/2016 e a PEC 241/2016. 

Esses Projetos são extremantes danosos ao país e propõem a retirada de direitos da classe trabalhadora. Portanto, a nossa luta é pelo NÃO ao PLP 257 e PEC 241/2016! 

A isso, conclamamos a todas as entidades sindicais, movimentos sociais, instituições públicas e privadas e o conjunto da população sul-mato-grossense para que façamos uma luta coletiva em defesa do nosso país e dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. 

O PLP 257/2016 e a PEC 241/2016, apresentados pelo Governo Federal como um “Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal” e “Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal”, são verdadeiras armadilhas que retiram os direitos adquiridos do povo brasileiro. 

O PLP 257/2016 propõe várias mazelas, dentre elas:

1)    Perdas de direitos à classe trabalhadora;

2)    Fragilização e precarização das condições de trabalho, promovendo retrocessos e a negação de direitos trabalhistas e sociais, acarretando enormes prejuízos à sociedade;

3)    Redução do papel do Estado e a liberação total da privatização dos serviços públicos em todas as esferas de Governo;

4)    Definição de que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determinará um limite plurianual para as despesas primárias federais em percentual do Produto Interno Bruto (PIB) fixado no Plano Plurianual (PPA);

5)    Definição de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fixará um valor nominal do limite de gasto para cada ano e se na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) houver previsão de que o limite pode ser descumprido serão acionadas automaticamente medidas de redução das despesas;

6)    Previsão de que o Governo poderá suspender o aumento real do salário mínimo dos (as) trabalhadores (as) e reduzir o quadro de pessoal do serviço público por meio de programas de demissões voluntárias;

7)    Reforma do regime jurídico de todos servidores públicos, ativos e inativos;

8)    Suspensão dos concursos públicos;

9)    Interrupção da política de valorização dos trabalhadores e trabalhadoras com congelamento do salário-mínimo;

10) Vedação da criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de       carreiras;

11) Destruição da previdência social;

12) Aumento da contribuição previdenciária social para 14%;

13) Cortes no orçamento social.

Ressaltamos também que a PEC 241/2016 traz prejuízos à sociedade brasileira, tal como o PLP 257/2016, pois:

1. Limita, nos próximos 20 anos, o aumento dos gastos públicos até o percentual de inflação do ano anterior;
2. Propõe a suspensão de concursos públicos por 20 anos;
3. Define que o país fique 20 anos sem construção de hospitais, escolas, postos de saúde e universidades;
4. Dentre outros.

Contra tudo isso, apresentamos as seguintes propostas de ações, como alternativas à superação dos problemas com as dívidas, enfrentadas pelos entes federados:

Que a União construa mecanismos eficazes para impedir a sonegação fiscal. Que apresente um conjunto de leis visando à taxação de grandes fortunas, à superação da má gestão da administração pública em todos os níveis, além da proposição de leis mais rígidas para combater os crimes praticados contra a administração pública municipal, estadual e federal. 

Exigimos a revogação da Portaria nº 1482 de 04/08/2016 que institui a comissão para criação de planos populares de saúde. 

Além disso, exigimos a Auditoria das dívidas públicas da União, dos Estados e dos Municípios, a fim de conhecermos a origem do dinheiro, a destinação, o quanto foi pago, o quanto realmente devemos e por que o governo está utilizando a dívida para retirar direitos dos servidores públicos. É o mínimo que podemos exigir diante de tantos Projetos de Leis que estão sendo apresentados como salvação dos entes federados, mas que na realidade sinalizam a destruição do nosso país. 

O nosso entendimento é de que a União, os governos estaduais, municipais, parlamentares brasileiros devem se comprometer com a classe trabalhadora, com o fortalecimento das políticas públicas e não destruí-las. Nós vamos denunciar ao conjunto da sociedade brasileira todos os Governos e parlamentares que não demonstrarem responsabilidade com os direitos conquistados pelo povo brasileiro. Os Governos e os parlamentares precisam expressar de que lado estão na batalha travada contra a retirada de direitos da classe trabalhadora.  

Defendemos que o Governo brasileiro apresente propostas aos trabalhadores sem nenhuma perspectiva de retrocessos, defendendo-os e respeitando-os. 

Diante desta perspectiva real de ataque aos direitos da classe trabalhadora e de inviabilização dos avanços econômicos e sociais conquistados com muita luta pelo povo brasileiro, nas últimas décadas, conclamamos o conjunto da sociedade sul-mato-grossense para construirmos, coletivamente, novas estratégias políticas para continuarmos a nossa luta contra a APROVAÇÃO do PLP 257/2016 e da PEC 241/2016 no Congresso Nacional, e em defesa dos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores e em defesa do nosso estado e do nosso país.  

ASSINAM A CARTA DE MATO GROSSO DO SUL:

ENTIDADES SINDICAIS, MOVIMENTOS SOCIAIS, INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS:

1)    FETEMS- Federação dos Trabalhadores em Educação de MS

2)    CUT – Central Única dos Trabalhadores

3)    Fórum Estadual dos Servidores Públicos de MS

4)    Sindicato dos Bancários de Campo Grande - MS e Região de MS

5)    Sindicato dos Bancários de Dourados e Região

6)    SINTSS - Sindicato dos Trabalhadores em Seguridade Social de MS

7)    SINPOL-MS -  Sindicato dos Policiais Civis de MS

8)    SINDER-MS - Sindicato dos Servidores do Der- MS

9)    SINPOF-MS - Sindicato dos Peritos Oficiais Forense

10) SISAL-MS - Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa de MS

11) ADUFMS - Associação dos Docentes da UFMS

12) CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil

13) ACP - Sindicato Campo-grandense dos Profissionais da Educação Pública -

14) SINSEMP-MS – Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de MS

15) Auditoria Cidadã da Dívida Pública (Núcleo MS)

16) SIMTED -  Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Dourados

17) SINTERPA – Sindicato dos Trabalhadores em Pesquisa, Assistência Técnica, Extensão Rural, Serviços Agropecuários e Afins do Estado de MS

18) SINTEDE – Sindicato dos Servidores Administrativos da Educação de Campo Grande-MS

19) SIGEASFI-MS - Sindicato dos Gestores Estaduais Agropecuários, Agentes Fiscais Agropecuários, Agentes de serviços Agropecuários e Auxiliares de Serviços Agropecuários de MS

20) Frente Estadual em Defesa do SUS de Mato Grosso do Sul

21) CDDH-MS - Centro de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos Marçal de Souza Tupã I

22) SINSAP-MS – Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária de MS

23) FENASPEN- Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários

24) SINDAFAZ- Sindicato da Administração Fazendária de MS

25) MST- Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra

26) FETAGRI- Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de MS

27) ASPAE- Associação Assentamento Estrela de Produtor Rurais

28) CONSELHO DISTRITAL SANITÁRIO SUL DE CAMPO GRANDE-MS

29) SIFEMS- Sindicato dos Fiscais Estaduais Agropecuários de MS 

30) Fórum da Capoeira do Mato Grosso do Sul

31) Frente Brasil Popular MS

32) Juristas Pela Democracia

33) SINTSPREV - MS - Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais em Trabalho Saúde, Previdência e Assistência Social em MS.

34) SINFAE-MS Sindicato dos Funcionários Administrativos da Educação de MS

35) SINDFISCO-MS Sindicato dos Auditores Fiscais de Rendas de MS

36) SINPAP-MS Sindicato dos Papiloscopistas e Peritos Oficiais do MS

37) SINDICATOS MUNICIPAIS DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO MS (Água Clara, Amambai, Anastácio, Anaurilândia, Angélica, Antônio João, Aparecida do Taboado, Aquidauana, Bataguassu,  Bataiporã, Bela Vista, Bodoquena, Bonito, Brasilândia, Caarapó, Camapuã, Cassilândia, Chapadão do Sul, Coronel Sapucaia, Costa Rica, Coxim, Deodápolis, Dois Irmãos do Buriti, Douradina, Dourados, Eldorado, Fátima do Sul, Glória de Dourados, Iguatemi, Itaporã, Itaquirai, Jatei, Miranda, Mundo Novo, Naviraí, Nova Alvorada do Sul, Nova Andradina, Paranaíba, Pedro Gomes, Ponta Porã, Porto Murtinho, Ribas do Rio Pardo, Rio Brilhante, Rio Negro, Rio Verde, Santa Rita do Pardo, São Gabriel do Oeste, Sete Quedas, Sidrolândia, Sonora , Tacuru, Taquarussú, Terenos, Vicentina, Inocência, Jardim, Jaraguari, Guia Lopes da Laguna, Ladário, Maracaju, Bandeirantes, Corumbá, Três Lagoas, Ivinhema e Nioaque).

Campo Grande – MS 22 de agosto de 2016

JOÃO GRANDÃO

  Deputado Estadual - PT
 

 Escrito por AsCom SINTSS-MS com informações da CUT-MS e Agência ALMS. Atualizado às 18h10 min para acréscimo de informações