A proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) foi apresentada na sessão ordinária desta terça-feira (16) à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul e surpreende pela falta de investimento em um dos setores com maior rombo atual no governo: a previdência do servidor público.

O aumento estimado é de apenas R$ 8 milhões em relação ao ano passado. Muito diferente do aumento estimado para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, de quase R$ 100 milhões e para o Ministério Público, de mais de R$ 16 milhões. O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) também encaminhou à Assembleia Legislativa o PL 188/2018, que aprova a terceira revisão do Plano Plurianual (PPA) para o triênio 2016-2019.

Na comparação com o valor da previsão orçamentária deste ano (de R$ 14,497 bilhões), o montante estimado para 2019 representa incremento de 3,6%.

Entre os outro setores que vão sofrer com a redução de recursos estão a Fundação de Desporto e Lazer de MS (Fundesporte) – de R$ 31,068 milhões para R$ 13,449 milhões –, a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) – de R$ 351,57 milhões para R$ 293,39 milhões – e a Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania (SECC) – R$ 7,19 milhões para R$ 4,38 milhões. Os encargos gerais financeiros do Estado podem cair de R$ 1,403 bilhão para R$ 1,019 bilhão.

Quanto aos poderes Legislativo e Judiciário, a previsão de receita para 2019 é de R$ 298,027 milhões à Assembleia Legislativa e de R$ 901,789 milhões ao Tribunal de Justiça. Em se tratando da Procuradoria-Geral de Justiça, o valor estimado é de R$ 417,032 milhões. Todos os montantes correspondem a aumento de 2,76% sobre as previsões orçamentárias deste ano.

Mais crescimento apenas para os setores considerados essenciais, como Educação e Segurança. A Secretaria de Estado de Educação (SED) poderá receber R$ 2,025 bilhões, variação de 28,76% sobre o montante previsto para 2018, de R$ 1,572 bilhão. Já o valor relativo à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) pode majorar em 24,95%, de R$ 1,235 bilhão (2018) para R$ 1,543 bilhão (2019).

Os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e, depois, para votação em plenário.

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