Por consequência de determinação da Assembleia Geral do Sintss-MS (Sindicato dos Trabalhadores em Seguridade Social do Estado de Mato Grosso do Sul) realizada no dia 23 de Junho em frente ao Hospital Regional Rosa Pedrossian, a direção do sindicato encaminhou a carta sindical 025/15 ao governo do estado, contendo a pauta de negociações aprovada pela categoria, após envio da "Carta Compromisso" assinada de próprio punho pelo governador do estado, Reinaldo Azambuja, onde o mesmo solicitava à categoria, um prazo de trinta (30) dias para oferecer contra proposta ao processo de negociação.

Na referida Assembleia Geral do Sintss-MS, foi destacado pelos servidores públicos, que a citada carta compromisso governamental não tinha a data de confecção, sendo assim, os trabalhadores decidiram por acatar a data da assembleia (23 junho), como sendo a data do documento, neste sentido a nova Assembleia dos trabalhadores do SINTSS-MS deverá ocorrer no final do mês de julho, para deliberar se a categoria aceita a futura proposta do governo ou se organiza a paralisação.

O documento sindical expressa a busca pela recuperação salarial adequada a categoria, as 30horas para todo o funcionalismo da saúde, a implantação do PCC´s (Plano de Cargos e Carreiras) que está tramitando desde 2006, além de requisitar um projeto de Lei estabelecendo a data-base da categoria, somente após negociação com o sindicato.

Reproduzimos abaixo na íntegra, a carta sindical do SINTSS-MS enviada ao governo do estado.

Escrito por: Sérgio Souza Júnior

Ascom Sintss-MS

Carta SIND 025/15                                                        Campo Grande/MS, 26 de Junho de 2015.

De: Sindicato dos TrAbalhadores em Seguridade Social do Estado de Mato Grosso do Sul (SINTSS-MS)

Ao

Secretário Estadual de Governo MS

Eduardo Correa Riedel

Senhor Secretário

Vimos comunicar que na Assembleia Geral, realizada com os trabalhadores da Saúde, no dia 23 de Junho de 2015, conforme editais publicados nos jornais: Diário Oficial do Estado e Correio do Estado, ambos do dia 18 de junho de 2015, colocamos em debate e apreciação da CARTA COMPROMISSO, assinada pelo Excelentíssimo Senhor Governador: REINALDO AZAMBUJA, sendo deliberado o que segue:

PRAZO: Registramos que não consta no documento a data de sua confecção e assinatura, porem, considerando que o mesmo foi entregue no dia da realização da Assembleia, entendemos como data do referido documento o dia 23 de Junho de 2015, ainda com referencia a data, ressaltamos que em conversa com membros deste Governo, o prazo solicitado, para resposta as reivindicações apresentada pelo Sindicato, foi de 30 dias, o que não ficou claro no documento;

30 HORAS: A reivindicação historia deste Sindicato é a “Implantação de forma regulamentar da Jornada de 30 horas para todos os Trabalhadores da Secretaria Estadual de Saúde e Fundação de Saúde”, porem, considerando compromisso firmado com a categoria da Enfermagem durante a Campanha Eleitoral, bem como, a existência da Comissão para o estudo de impacto da implantação para os trabalhadores da enfermagem e considerando ainda, os benefícios que esta medida trará para pacientes e trabalhadores e o pequeno impacto financeiro ao Estado, ficamos no aguardo da análise para a efetiva implantação desta Jornada na forma descrita na “CARTA COMPROMISSO”;

PLANO DE CARREIRA: Entendemos que a implantação de plano de carreira no âmbito do SUS deve ser uma preocupação de todos. O Próprio Ministério da Saúde, através da Portaria 2.517 de 1º de Novembro de 2012, incentiva Estados e Municípios a cumprirem a lei, desprecarizando as Relações de Trabalho e humanizando o atendimento no âmbito do SUS.

Entendemos ainda que a Lei 3.193/2006, não atende os preceitos estabelecidos pelas Mesas de Negociações do SUS e a Lei 8080/90 que prevê inclusive punições aos entes federativos que não implantarem Plano de Cargos e Carreiras para seus trabalhadores, no entanto, a reivindicação apresentada com relação a este ponto, inclusive já discutida em outras reuniões com membros deste Governo, é:

- Estudo de impacto e estabelecimento de negociações para a implantação dos preceitos estabelecidos no Art. 37 da Lei 3.193/2006 do Plano de Cargos e Carreiras, no que se refere às ascensões e progressões funcionais, conforme decisões já proferidas pelo TJ-MS e Superior Tribunal de Justiça.

Este é outro ponto que faz parte dos Compromissos do então Candidato a Governo REINALDO AZAMBUJA, com nossa categoria,

DATA-BASE: Que o Governo encaminhe, após discutir com o Sindicato, lei estabelecendo data-base, para as negociações e revisões salariais dos Servidores da Saúde, conforme disposto na Constituição Federal e que a nova lei, atenda aos preceitos estabelecidos pela Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT.

Diante do exposto a Categoria decidiu por unanimidade dos seus membros presentes na Assembleia, suspender a votação sobre paralisação da categoria e aguardar o prazo de 30 dias, para em nova Assembleia, analisar proposta do Governo aos três pontos acima.

Sendo o que se apresenta para o momento, ficamos no aguardo de uma sinalização positiva por parte deste Governo a esta pauta.

Atenciosamente.

Alexandre Junior Costa

Presidente