NOTA DE REPÚDIO 

O Fórum dos Servidores Públicos de Mato Grosso do Sul, ao tomar conhecimento pela imprensa do Projeto de Lei de iniciativa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), remetido à Assembleia Legislativa, vem a público expressar o repúdio em relação à tentativa por parte do Poder Judiciário de MS, de implantar novo auxílio aos seus proventos, denominado “AUXÍLIO-TRANSPORTE” aos magistrados do TJMS.

A Constituição Federal instituiu que na remuneração por subsídios, não se pode adicionar nenhuma outra parcela aos vencimentos dos servidores abrangidos por essa espécie de remuneração. Mesmo com esta legislação vigente, percebe-se que alguns magistrados ampliaram seus “Auxílios pecuniários” muito além do subsídio fixado, e por vezes, passando inclusive do teto constitucional. 

O Fórum esta atento a este Projeto de Lei que tramita na ALMS, inclusive questionando o que justificaria este novo “auxílio-transporte”, que conforme anunciado seria de aproximadamente R$ 6.000,00, levando em consideração inclusive a quantidade de carros e motoristas que estão à disposição dos magistrados. 
Se houvesse uma comparação com outras profissões, nem mesmo um vendedor externo gastaria tanto dinheiro por mês para se locomover dentro do Estado.

O tema em questão deveria aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal, que já discute a definição de parâmetros constitucionais sobre o assunto.

Fórum dos Servidores Públicos de MS