Nota Pública do Fórum dos Servidores Públicos de Mato Grosso do Sul sobre o projeto de Lei 55/2020 – Empréstimos Consignados

O Fórum dos Servidores Públicos do Mato Grosso do Sul, integrado por Sindicatos e Associações Militares, diante da aprovação da Lei 55/2020, que faculta aos servidores públicos estaduais a solicitarem a suspensão junto aos bancos das cobranças de empréstimos consignados pelo prazo de 90 dias, em decorrência de problemas causados pela Covid-19 (novo coronavírus), vem a público manifestar pela ineficácia da referida Lei, devido às emendas que retaliaram e tornaram o projeto inicial inócuo,   apresentadas pelos deputados estaduais José Carlos Barbosa – Barbozinha (DEM), e Gerson Claro (PP), ligados ao Governador Reinaldo Azambuja (PSDB). 

Neste contexto, o Governo de MS, tornou a aplicação da lei ineficaz, porque se isentou de suspender os descontos na folha de pagamento, e de exigir através do Procon-MS, que as instituições financeiras suspendessem a cobrança pelo prazo estabelecido pela Lei. E ao final destinou ao próprio servidor a responsabilidade de renegociar sua dívida com os bancos, pagando juros abusivos e aumentando o valor as prestações.

Do exposto,  devido à intervenção do Governo de Mato Grosso do Sul o Fórum dos Servidores reafirma que a aplicação da Lei aprovada é inócua e só beneficia as instituições financeiras que recebem os empréstimos consignados descontados diretamente da folha de pagamento.

Coordenação do Fórum dos Servidores Públicos de Mato Grosso do Sul