Maldosa com os servidores públicos, a polêmica “Reforma da Previdência” do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), aprovada mediante escolta do Batalhão de Choque, não reduziu o déficit. O mais grave, conforme parecer do Ministério da Fazenda, as “modernas mudanças tucanas” não garantem o pagamento de aposentadorias no futuro e agravam a crise fiscal do Estado de Mato Grosso do Sul.

Em parecer de 13 páginas, técnicos da Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social, apontam diversas irregularidades e ilegalidades cometidas pelo Governo na aprovação da Lei 5.101, de novembro do ano passado. Na prática, a proposta elevou a contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%, impôs o teto para os novos integrantes da administração pública e permitiu o saque de R$ 380 milhões do fundo previdenciário para o pagamento de benefícios no final do ano passado.

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Reinaldo errou ao propor as mudanças sem o aval da Secretaria de Previdência Social, do Ministério da Fazenda e sem realizar estudo técnico para calcular o impacto das mudanças. O tucano corre o risco de todo o esforço e desgaste sofrido em 2017 para aprovar a amarga reforma ter sido em vão.

Conforme comunicado encaminhado ao Governo do Estado no dia 16 deste mês, Reinaldo pode ser obrigado a mudar a lei. Sem considerar que a proposta pode ser considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, onde é questionada pelo Fórum dos Servidores Públicos.

Conclusão de documento encaminhado ao governador no dia 16 deste mês (Foto: Reprodução)

“Para ser alcançado o equilíbrio financeiro e atuarial, é necessário a retificação da Lei Estadual, prevendo a recomposição de todos os valores descapitalizados, devidamente atualizados, no mínimo, pela meta atuarial e por recursos em pecúnia e, após a análise prévia da SRPPS dos estudos citados no item 54 deste Parecer, alterar a Legislação Estadual”, concluem, em parecer, o auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, Alan dos Santos Moura, e o coordenador de acompanhamento atuarial, José Wilson Silva Neto.

A utilização do fundo criado em 2012, na gestão do antecessor, André Puccinelli (MDB), foi apontada como visão política de curto prazo. Ou seja, medíocre e que só teve o objetivo de ajudar o Governo naquele momento, em apurado com a falta de dinheiro para pagar o 13º em dia.

“A extinção da segregação da massa, com utilização dos recursos do plano previdenciário para pagamento dos benefícios do plano financeiro, na imensa maioria dos casos, não nos parece a melhor solução e não apenas pela visão política de curto prazo que a motiva, mas, também, por ser contrária à boa técnica financeira e atuarial aplicável aos RPPS e por ofender os princípios e regras que ordenam o arcabouço jurídico pátrio que trata do regime de previdência no serviço público e das finanças públicas”, observam.

Não só comprometeu o presente, já que o Governo ainda não repôs o dinheiro usado para quitar salários em 2017, como ameaça o futuro da previdência. Pelos cálculos do ministério, o índice de solvência de Mato Grosso do Sul, após a reforma tucana, pode chegar a -320,89%, uma tragédia.

“Mantida a forma que foi implementada a operação na Legislação Estadual, há potencial de desequilíbrio financeiro e atuarial, comprometendo a capacidade de honrar suas obrigações previdenciárias e agravando a crise fiscal que passa o Estado do Mato Grosso do Sul”, alertam os técnicos.

Ou seja, caso não consiga a reeleição como deseja, Reinaldo deixará uma bomba atômica para o sucessor. A reforma poderá agravar a situação financeira do Estado, que fechou 2017 com déficit de R$ 1,8 bilhão.

No atual contexto, os servidores só conseguiram reajuste de 2,94% no ano passado e acumulam defasagem de 20% nos salários.

Com base no alerta do Ministério da Fazenda, se a situação ficar pior, MS pode passar a viver a situação do Rio de Janeiro, que enfrenta tragédia econômica em decorrência da corrupção e de má administração. O estado carioca vem fechando faculdades e dando calote em servidores e fornecedores.

Ao ser tolerante com o malfeito, o eleitor poderá empurrar MS no precipício da crise sem fim.

Em comunicado encaminhado ao Governo dia 16, o subsecretário substituto de Regimes Próprios de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Allex Albert Rodrigues, dá 45 dias para o governador se manifestar sobre as irregularidades e promover a mudança na lei.

Governo rebate relatório e quer vender 142 imóveis para capitalizar previdência

O governador Reinaldo Azambuja já se defendeu, em ofício enviado ao Ministério da Fazenda, e negou ter cometido irregularidades na Reforma da Previdência. Um dos meios para capitalizar o fundo previdenciário é a venda de 142 imóveis, que estão sendo avaliados por uma junta.

O Governo cita que houve redução no déficit previdenciário entre 2017 e  este ano, como reflexo das mudanças. Ele destaca que a contribuição patronal passou para 24% neste ano e chegará 25% em 2019. Dos servidores, informou que eles pagam a contribuição maior, de 14%, desde maio deste ano.

Reinaldo rebate a acusação de que não fez estudos nem realizou debates sobre a mudança no sistema previdenciário. Conforme o governador, a administração estadual fez diversos estudos e amplo debate com representantes dos servidores e dos poderes, como Tribunal de Contas, Ministério Público Estadual e Tribunal de Justiça.

Na versão do Poder Executivo, a Reforma da Previdência terá impacto positivo para a sociedade.

Sobre a descapitalização do fundo, o Governo garante que vai recompor os recursos com o aumento do recolhimento patronal de 20% para 23%, venda de imóveis e resultado de ações, créditos, royalties e compensações financeiras.

Matéria publicada pelo blog O Jacaré.link original http://www.ojacare.com.br/2018/07/26/19199/#more-19199