O SINTSSMS, enviou a pauta de negociação com o governo do estado através da carta sindical 035/13.

Apresentamos abaixo, na íntegra, a proposta enviada pelo sindicato, que contém 15 itens. O objetivo é pela recuperação e aumento salarial adequado a categoria, além da correção de distorções existentes nas carreiras dos trabalhadores da saúde estadual.

Implantação imediata do PCC (Plano de Cargos e Carreiras) que está tramitando desde 2006, correção e valorização salarial, jornada de 30 horas, revisão de adicionais de função, concurso público, adicional de capacitação, feriado trabalhado são alguns itens que compõem a carta sindical para a mesa de negociação.

A direção do sindicato aguarda a resposta do governo do estado contendo a data marcada para a mesa de negociação. Na defesa de um de seus princípios que é a gestão democrática, o SINTSSMS realizou em meados de novembro de 2012 a Plenária Estadual da categoria, que elaborou as propostas para esta mesa de nogociação. Abaixo segue a íntegra cópia do documento.

Assessoria de Comunicação SINTSSMS

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Carta SIND 035/13                                    Campo Grande/MS, 12 de Março de 2013.

Ao

Governador do Estado

Dr. André Puccinelli

Senhor Governador

Vimos encaminhar proposta de reajuste salarial aos Servidores vinculados a Secretaria Estadual de Saúde e Fundação de Saúde, a ser discutida com o Vosso Governo, para a data-base, maio de 2013, conforme abaixo:

PROPOSTA DE REAJUSTE PARA OS SERVIDORES EM SAÚDE.

1 – Implantação imediata do PCC – Saúde, Lei 3193/2006:

• A implantação de plano de carreira no âmbito do SUS deve ser uma preocupação de todos. O Próprio Ministério da Saúde, através da Portaria 2.517 de 1º de Novembro de 2012, incentiva os Estados a cumprirem a lei, desprecarizando as Relações de Trabalho e humanizando o atendimento no âmbito do SUS.

2 – Correção das perdas salariais, percentual de ganho real e beneficio alimentação:

a)    Incorporar ao salario base os abonos concedidos nas negociações de 2012;

b)    Correção das Tabelas Salariais pelo IPC-A (abril/2013);

c)    Correção das perdas 2006/2012;

d)    Garantia de ganho real em torno de 10%;

e)    Adoção do cartão alimentação.

3 – Revisão dos adicionais de função:

a)    Criar Grupo de Estudo, com a participação de Representante dos Servidores para revisar e corrigir distorções deste adicional, com a aplicação imediata das correções.

b)    Correção imediata da distorção de 2006, para os enfermeiros.

4 – Jornada de 30 horas:

• Implantação de forma regulamentar da Jornada de 30 horas para todos os Trabalhadores da Secretaria Estadual de Saúde e Fundação de saúde;

5 – Creche:

• Criar lei que regulamente o pagamento do auxilio creche;

6 – Concurso Público, para fortalecimento da participação da Secretaria Estadual de Saúde nas resoluções dos Problemas enfrentado pelos municípios, dada a ausência de politicas publicas na Saúde Estadual, combatendo a precarização, a terceirização e a privatização:

a)    Recompor e ampliar o quadro de Servidores dos Núcleos Regionais de Saúde, equipando-os com serviços capazes de atender as demandas dos municípios de cada região;

b)    Recompor e ampliar o quadro de Servidores do Laboratório Central - LACEN, criando estruturas Regionais para melhor atender as demandados municípios do Interior do Estado;

c)    Recompor e ampliar o quadro de Servidores do HEMOSUL, equipar e reestruturar todos os Hemocentros do interior do Estado. Garantir uma verdadeira Politica Publica para a captação do Sangue e o processamento dos Hemoderivados no Estado;

d)    Ampliar o quadro de Servidores do Hospital Regional - HRMS, melhorando e ampliando também os serviços ofertados, transformando-o num verdadeiro Hospital Público de referência;

e)    Recompor e ampliar o quadro de Servidores da Auditoria e Vigilância Sanitária, criando as condições adequadas para o bom desempenho desses serviços que são fundamentais, para o bom funcionamento da Saúde ofertada a nossa População.

7 – Adicional Noturno:

• Criar lei que regulamente o pagamento do Adicional Noturno;

8 – Promoção Funcional:

• Criar lei que regulamente a concessão da promoção para os trabalhadores que pertenciam ao regime celetista e por adequação do Estado passaram a Estatutários (Lei 3042 de 07 de Julho de 2005);
• Alteração do Art. 23, inciso I e letra – a, do inciso II da lei 3193 de 30 de março de 2006.

Art. 23 ..........................

I – pelo critério de antiguidade, contar, no mínimo, após confirmação no cargo, três anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado;

II – Pelo critério de merecimento.

a)    contar, no mínimo, após confirmação no cargo, dois anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado;

9 – Folga Compensatória:

• Regulamentar a formula de cálculo das horas excedente para concessão folga compensatória.

10 – Adicional de Capacitação:

•  Alterar o § 5º do Art. 37 da lei 3193 de 30 de março de 2006, já alterado pela lei 4268 de 12 de novembro de 2012, garantido o pagamento de incentivo a capacitação aos servidores do Grupo Ocupacional de Saúde Pública com exigência, na investidura, de formação de Ensino Fundamental.

• Alterar o Art. 25 do Decreto nº 11.725 e 11.726 de 09 de novembro de 2004, de forma a garantir o incentivo à capacitação a todos os servidores sempre que comprovada habilitação em novas especializações e não em uma única como é hoje.

11 – Feriado Trabalhado:

• Regulamentar o feriado trabalhado com o pagamento em dobro.
• Tratar o ponto facultativo como feriado.

12 – Incentivo a Capacitação dos Servidores da Saúde:

• Criar mecanismos que incentive os Servidores a se capacitarem, orientando as Chefias locais a criarem meios que garantam a participação dos servidores em cursos patrocinados pelo Estado e outros de iniciativa dos próprios servidores.

13 – Adicional de Insalubridade:

• Regulamentar o Programa de Risco Ambiental.
• Pagamento do adicional de insalubridade, tendo como referência o salário base da tabela a que o servidor pertencer.

14 – Aposentadoria Especial

• Criar lei reconhecendo e regulamentando a concessão do Direito a Aposentadoria Especial.

15 – Respeito aos princípios acertados em mesa de negociação:

• Muito do que é negociado e acertado na mesa de negociação com o Governo, encontra forte resistência de Chefias responsáveis pela Implantação para os trabalhadores da Saúde.

Aguardamos por parte de Vossa Excelência, sensibilidade no atendimento da pauta ora apresentada, que tenta minimamente, atender as reivindicações dos trabalhadores na Saúde Estadual, bem como, melhorar atendimento e serviços prestados aos usuários do SUS, para tanto, solicitamos vosso empenho e compromisso, já demonstrado com outras categorias, no atendimento dos pontos apresentados.

Sendo o que se apresenta para o momento.

Atenciosamente.

Alexandre Junior Costa

Presidente SINTSSMS